No âmbito do processo de ingresso na Academia de Ciências Policiais (ACIPOL), tornase público que irão decorrer inscrições e exames de admissão ao Curso de Licenciatura em Ciências Policiais para o ano académico 2024.
As condições de ingresso obedecem o estatuído nas alíneas a) e c) do nº 2 do artigo 6, da Lei nº 01/2023, de 17 de Março, que estabelece o acesso ao Ensino Superior, conjugado com os artigos 11 e 12 do Regulamento de Admissão aos Cursos de Licenciatura em Ciências Policiais na ACIPOL.
1 – Requisitos de candidatura
1.1. Poderão candidatar-se aos exames de admissão à ACIPOL, os indivíduos que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Ter concluído a 12ª classe do Sistema Nacional de Educação (SNE) ou equivalente;
b) Ter nacionalidade moçambicana originária em conformidade com os artigos 23, 24 e 25 da Constituição da República de Moçambique;
c) Ter idade mínima de 18 e máxima de 22 anos até 31 de Dezembro do ano em que se realiza o concurso, sendo civil, e até 40 anos de idade para membros das Forças de Defesa e Segurança;
d) Possuir altura mínima de 1,65m para os candidatos do sexo feminino e 1,70m para os candidatos do sexo masculino;
e) Não ter sido condenado por crime que corresponda à pena de prisão ou pela prática de outros crimes que se considerem desonrosos e manifestem incompatibilidade com o exercício de funções policiais;
f) Gozar de sanidade mental e aptidão física para o exercício de funções policiais;
g) Ter bom comportamento cívico e moral.
2 – Instrução do processo de candidatura
2.1. A instrução do processo de candidatura faz-se mediante a apresentação dos seguintes
documentos:
a) Boletim de candidatura devidamente preenchido, disponível no local de inscrição no valor de 100,00MT (cem meticais);
b) Duas fotografias actualizadas tipo passe;
c) Comprovativo de pagamento no valor de 1000,00MT (mil meticais) na conta bancária Millennium BIM ACIPOL nº 335177972;
d) Requerimento de ingresso na Polícia da República de Moçambique (PRM), disponível no local de inscrição, dirigido ao Ministro do Interior;
e) Requerimento solicitando a frequência do Curso de Licenciatura em Ciências Policiais dirigido ao Magnífico Reitor da ACIPOL;
f) Certidão de narrativa completa de registo de nascimento;
g) Fotocópia autenticada do B.I. ou passaporte;
h) Fotocópia autenticada do certificado de habilitações literárias;
i) Certidão de Registo Criminal;
j) Atestado de residência;
k) Atestado médico de aptidão física;
l) Situação militar regularizada;
m) Certidão de efectividade emitida pela Direcção de Pessoal e Formação da respectiva Unidade só para os membros da PRM com tempo mínimo de 05 anos de serviço, devendo os outros membros das FDS observar os Regulamentos próprios que prescrevem o tempo de serviço para efeitos de candidatura ao Ensino Superior;
n) Documento de autorização emitido pela respectiva Unidade.
3 – Período e local de inscrição
O período de inscrição para os exames de admissão decorrerá de 13 de Outubro a 13 de Novembro de 2023, nos seguintes locais:
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